Comissão aprova projeto de lei que inclui direito dos animais na legislação
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Meu Pet
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Os animais são cada vez mais tratados como membros da família e nesta quarta-feira (10) mais um passo foi dado para esse reconhecimento. A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou um projeto de lei que classifica os animais como sujeitos de direitos, assim eles não poderão mais ser tratados como “coisa”, mas sim como seres sencientes – dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento.

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Cachorro recebendo carinho arrow-options
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Projeto de Lei que inclui os direitos dos animais na constituição foi aprovado pela Comissão e segue para o Plenário

O texto do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que também  acrescenta dispositivo à Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para determinar que os animais não sejam mais considerados bens móveis para fins do Código Civil (Lei 10.402, de 2002), segue agora ao Plenário para aprovação em regime de urgência. 

O relator do projeto – senador Randolfe Rodrigues -, destaca que a nova lei não afetará hábitos de alimentação ou práticas culturais, mas contribuirá para elevar a compreensão da legislação brasileira sobre o tratamento de outros seres.

Para Dra. Claudia Nakano, advogada especializada em Direito Pet, a decisão será um grande avanço. “Sem dúvida é uma inovação na legislação animal e que garantirá uma proteção mais efetiva aos pets. Com essas medidas construímos uma sociedade melhor, harmonizando as relações de animais com os humanos pautadas no respeito e na dignidade.”

A advogada ainda explica que “muitos Tribunais já reconhecem as Varas da Família competentes para julgar causas que envolvam animais em pedidos de guarda, alimentos e regulamentação de visitas que seguem que o ordenamento do Código Civil. Nesses casos o bem tutelado será do tutor e não do animal, mas diante da aprovação desse projeto, os animais não podem ser tratados como seres inanimados, ou seja, devem reconhecidos como seres vivos, dotados de natureza biológica e a grande novidade é a questão emocional, que mostra como são passíveis de sofrimento”.