Edital de processos que serão julgados em segunda instância está disponível
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Mato Grosso
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O Procon-MT realizará nos dias 18 e 19 de junho o primeiro mutirão da turma recursal de 2019. O objetivo é atribuir maior agilidade aos processos que aguardam julgamento em segunda instância. Nos dois dias do mutirão, as sessões serão realizadas em período integral, das 08h às 12h e das 14h às 18h, na sede do Procon estadual.

Os fornecedores podem ter acesso ao edital nº 02/2019 pelo site do Procon-MT. Todos os processos que constam no edital aguardam julgamento de recurso, que em segunda instância é submetido aos votos da Turma Recursal, formada por conciliadores do Procon-MT e a secretária adjunta do órgão, em decisão colegiada.

Nos casos de infração ao Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor recebe uma sanção administrativa pelo Procon-MT, em decisão administrativa. Depois do julgamento do recurso, recebe a notificação com uma via do voto, que é a decisão final do processo, e o boleto para quitar a penalidade.

Após a notificação, o fornecedor tem 30 dias para efetuar o pagamento do boleto. No caso de não pagamento, o fornecedor é inscrito na dívida ativa do Estado, e executado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Segundo Márcia Santos, coordenadora de Conciliação e Turma Recursal, a finalidade do mutirão é dar maior celeridade aos processos que estão trâmite no órgão estadual de proteção e defesa do consumidor. “Ainda temos demanda de processos de anos anteriores, daí a necessidade do mutirão, para que possamos dar andamento aos julgamentos e também uma resposta aos consumidores, uma vez que esses processos resultam de infrações cometidas pelos fornecedores”.

Edital anexo.