Substitutivo integral sobre verba indenizatória é arquivado durante sessão extraordinária
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Politica MT
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Foto: Karen Malagoli

O Projeto de Lei 72/2019, com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) nos termos do substitutivo integral nº 1, em votação durante sessão extraordinária, que avançou toda a manhã desta quarta-feira (22) e provocou muitas discussões em plenário, foi ao arquivo.

Por 17 votos favoráveis e três contrários, o Projeto de Lei havia sido aprovado em primeira votação durante sessão matutina desta quarta-feira (22), mas foi ao arquivo em sessão extraordinária depois de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), pela inconstitucionalidade.

O PL propunha alteração dos dispositivos da Lei nº 9.493, de 29 de dezembro de 2010, que institui a verba de natureza indenizatória aos membros dos órgãos do Poder Legislativo. O substitutivo integral nº 01, de autoria de Lideranças Partidárias, foi ao projeto de lei 72/2019, do deputado Ulysses Moraes (DC). Os votos contrários, na primeira votação, foram dos deputados Ulysses Moraes (DC), Faissal Kalil (PV) e Silvio Fávero (PSL).

O líder de governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal´Bosco (DEM), destacou a importância do debate em plenário. “A Assembleia é soberana. Quando vai a plenário, cada um tem seu voto e é ali que tudo se define. O deputado Ulysses apresentou uma proposta e foi apresentado também um substitutivo pelas lideranças partidárias, tratando sobre a Verba Indenizatória”.

Conforme o parlamentar, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer pela inconstitucionalidade, não acatando o projeto do deputado e nem o substitutivo apresentado pelas lideranças, que foi aprovado em primeira votação. “O caso está encerrado, está arquivado, tanto a proposta oferecida pelo Ulysses como o substitutivo. Esse foi o entendimento da comissão e da votação final em plenário”, completou.