TCEMG declara a inabilitação de dirigente estudantil de Pedro Leopoldo

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imagem ilustrativa de uso livre, retirada da internet

O Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) declarou, em sessão plenária desta quarta-feira, 4 de dezembro, a inabilitação de Diego Facincani, da União Municipal dos Estudantes (Umeple) da cidade de Pedro Leopoldo, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em toda a administração direta e indireta do Estado de Minas Gerais e dos seus municípios. O conselheiro José Alves Viana, relator do processo (nº 1.007.457) foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros da Corte de Contas.

A nova deliberação é um desdobramento da Tomada de Contas Especial, de mesmo número, julgada em junho deste ano, em que a Primeira Câmara do TCEMG condenou Diego a devolver os R$ 70 mil, corrigidos, aos cofres públicos e pagar uma multa de R$ 10 mil. Na ocasião, o dirigente estudantil teve as contas julgadas irregulares por não ter apresentado qualquer documentação relativa às respectivas execuções nem comprovado que os recursos foram empregados na entidade beneficiária dos convênios. De acordo com o voto do conselheiro substituto Adonias Monteiro, relator da Tomada de Contas, “não houve comprovação de que os recursos recebidos por meio de convênio foram efetivamente aplicados ao fim a que se destinavam, visto que não se encontram nos autos quaisquer documentos, como notas fiscais, cheques ou mesmo recibos que pudessem demonstrar eventuais despesas relativas à execução dos mencionados instrumentos”.

Diego Facincani deveria ter prestado contas de três convênios, assinados entre 2009 e 2011, com a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), entre os anos de 2009 e 2011, que tinham como objeto a aquisição de equipamentos e materiais permanentes (máquinas de costura), e na implantação e cooperação técnica/financeira do projeto “Informática é Cidadania”.

Fonte: TCE MG