Mais um projeto de lei quer alterar a Lei Geral de Proteção de Dados; entenda

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Agência Brasil

Lei de Proteção de Dados pode sofrer mudanças


Um novo Projeto de Lei (PL) propõe mudanças no cálculo do valor-base das sanções de multa da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) . A ideia seria aplicar o valor da multa progressivamente, atingindo o valor total 2 anos após a entrada em vigor da norma. A LGPD prevê multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto anual da empresa que desrespeitar a lei, valendo a maior quantia.

Na justificativa do autor do projeto, Mário Heringer (PDT-MG), o PL 6149/2019 atua em prol das empresas brasileiras que ainda não se adaptaram a lei, o que dá a elas mais um período para “desenvolvimento, disseminação, aprendizado e pleno domínio de procedimentos e ferramentas para o atendimento da norma”, detalha o deputado no texto.

Leia também: Lei de Proteção de Dados pode demorar mais dois anos para entrar em vigor

Heringer acredita que nem todas as empresas do país possuem compreensão dos mecanismos previstos pela lei, visto a “complexibilidade da matéria”. Segundo o atual texto da LGPD , as companhias têm dois anos para se adaptarem às novas regras, data que termina em agosto de 2020.

O texto de Heringer é posterior a outros projetos que buscam alterar o texto base da LGPD. É o caso do PL 5762/2019 de Carlos Bezerra (MDB-MT), que propõe a implantação da lei apenas em agosto de 2022 . O texto passa por consulta pública e, atualmente, já acumula 66% dos votantes que discordam totalmente do projeto, enquanto 26% concordam totalmente

Bezerra também defende seu projeto baseado no fato de que 70% de todas as organizações sujeitas à LGPD não cumpriram totalmente a regulamentação, segundo estudo da Gartner. É possível votar na proposta de Bezerra no site da Câmara dos Deputados.

IG TECNOLOGIA