Conselhos municipais e estaduais terão direito ao crédito do Nota Paraná

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A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Paulo Litro (PSDB), se reuniu nesta terça-feira (19) e aprovou parecer sobre sete projetos de lei. Três deles buscam autorizar o repasse de recursos oriundos de crédito do programa Nota Paraná para conselhos municipais e estaduais. Ao todo, cinco conselhos terão direito de receber as verbas; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI); Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), contemplados pelo projeto de lei 478/2017; Conselho de Segurança (Conseg), contemplado pelo projeto de lei 323/2019; e Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comad) contemplado pelo projeto de lei 402/2019.  Com autoria conjunta dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Dr. Batista (PMN) e Marcio Pacheco (PDT), as novas regras exigem que os conselhos estejam devidamente instalados para que tenham direito à captação de recursos. “Os conselhos desenvolvem um trabalho importante em todo o Paraná, e este projeto vai permitir a destinação de recursos para que os trabalhos sejam melhorados ainda mais”, disse o presidente da Comissão, deputado Paulo Litro. Com a aprovação do parecer favorável a proposta continua tramitando na Casa.

O programa Nota Paraná foi criado em 2015, através da Lei 18.451 e tem o intuito de conscientizar comerciantes e consumidores sobre a importância de estabelecerem a formalidade nas relações de consumo, traduzindo-se principalmente na emissão da nota fiscal no ato da compra. Até outubro de 2019 foram distribuídos R$ 156.972.091,61 para 1354 entidades cadastradas no programa.

DOAÇÃO DE NOTAS – De acordo com as normas do Programa Nota Paraná, o consumidor pode doar as notas fiscais de compras no varejo, sem CPF nem CNPJ, à entidade de sua preferência. Ele pode depositar o documento fiscal diretamente nas urnas distribuídas nos estabelecimentos comerciais, entregar a nota à instituição ou acessar o site do programa e cadastrá-la em favor da instituição de sua escolha até o último dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal. Para facilitar a doação, o consumidor tem ainda a opção de baixar e acessar o Aplicativo do Nota Paraná, disponível para Android e iOS. O app lê a imagem QR Code da nota fiscal e os dados vão diretamente para a entidade que ele deseja destinar o crédito.

PARLAMENTO UNIVERSITÁRIO – Ainda no encontro desta terça-feira a Comissão aprovou parecer favorável ao projeto de lei 227/2018 que obriga fornecedores a informar o consumidor sobre a presença de insumos de origem suína na composição dos produtos ofertados ao público. A proposta, de autoria do presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), foi idealizada pela estudante de direito da UniCuritiba, Gabriela Lóia Damaceno, que participou da segunda edição do projeto Parlamento Universitário, realizada em 2017. Segundo a proposta, além de alimentos e medicamentos, quaisquer outros produtos que contenham insumos de origem suína, seja em maior ou menor quantidade, devem apresentar informação clara a respeito, alertando os consumidores.

Outras três propostas também receberam pareceres favoráveis na reunião; o projeto de lei 46/2019 de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB) que proíbe estabelecimentos como cinema, casa de shows, teatros, auditórios ou mesmo estádios, a cobrar mais de um ingresso nos casos em que, por necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um acento. De autoria dos deputados Alexandre Amaro (Republicanos) e Ricardo Arruda (PSL) o projeto de lei 455/2019 que concede o título de Utilidade Pública ao Instituto Decisão de Apoio Social de São José dos Pinhais. E também o 203/2019 que busca obrigar funcionários de empresas de entrega em domicílio, a portarem identificação funcional em local visível. O projeto é de autoria do deputado Alexandre Amaro (Republicanos).

Participaram do encontro os deputados; Paulo Litro; Alexandre Amaro; Emerson Bacil (PSL); Francisco Bührer (PSD); Jonas Guimarães (PSB) e Professor Lemos (PT).

Fonte: Assembléia Legislativa do Paraná