Urgência: PL obriga liberação de recurso em caso de calamidade

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A pauta desta terça-feira (19) traz, entre as prioridades, a votação de proposta que beneficia municípios que decretarem situação de emergência ou de estado de calamidade pública em função de enchentes e outras ocorrências.  O Projeto de Lei (PL) 935/2019 tramita em urgência e determina que esses municípios terão prioridade no recebimento de emendas parlamentares feitas ao orçamento. O PL será analisado em plenário pelas comissões de Justiça e Finanças.

Também tramitam em urgências outras duas matérias. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 87/2019 torna sem efeito decisão do Tribunal de Justiça de desativar 51 serventias extrajudiciais. Já o Projeto de Lei (PL) 618/2019, de Iriny Lopes (PT),  institui a política de pagamento da meia-entrada aos estudantes nas corridas de ruas e circuitos no Estado. 

A pauta é encabeçada pelo veto total do governador  Renato Casagrande (PSB) aposto ao PL 360/2019, que determina que nos cardápios de bares, boates e estabelecimentos similares conste o teor alcóolico das bebidas comercializadas. O PL é de autoria do deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB). A apreciação do veto, em análise na Comissão de Justiça, é imprescindível para que os demais itens da pauta, incluindo as urgências, sejam votados. 
 

Fonte: Assembléia Legislativa do ES