No 2º dia, seminário aborda racismo, direito à moradia e conflitos agrários

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As políticas públicas voltadas à população em situação de rua, as possibilidades de atuação institucional a partir do sistema interamericano de direitos humanos, o racismo institucional no sistema de justiça e a mediação de conflitos e a regularização fundiária foram os assuntos que pautaram o segundo dia da programação do IV Seminário de Direitos Humanos do Ministério Público do Paraná, na terça-feira, 12 de novembro. O evento, promovido pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, teve início na segunda-feira, 11 de novembro, com palestra do economista e autor de diversos best-sellers, Eduardo Moreira. 

Confira a cobertura do primeiro dia do evento.

Situação de rua – No painel sobre a atuação do Ministério Público em relação às políticas públicas dedicadas à população em situação de rua, a juíza de Direito Fernanda Orsomarzo foi enfática ao falar sobre o compromisso das instituições do sistema de justiça. “É preciso que reafirmemos nosso compromisso com a Constituição Federal. Não há espaço para recuos ou acomodações, sob pena de sermos lembrados pela história como um grupo de privilegiados que se omitiu frente ao desmonte do Estado Democrático de Direito.” Sobre o papel do Estado na defesa das garantias constitucionais, declarou: “para grande parcela da população brasileira, incluindo a população em situação de rua, o Estado de exceção é regra. São os invisíveis aos olhos do Estado social, mas muito visados pelo Estado policial”.

O debate também contou com exposições de duas representantes do MP do Distrito Federal e Territórios – a promotora de Justiça Mariana Nunes e a assistente social Fabrícia da Hora, que desenvolvem o projeto “Pés na Rua” naquela instituição – e do coordenador estadual do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, Carlos Humberto dos Santos, o “Pulga”. A mediação ficou a cargo da promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Proteção aos Direitos da População em Situação de Rua do MPPR, Ana Carolina Pinto Franceschi.

Sistema interamericano – A segunda mesa da manhã de terça-feira tratou das possibilidades de atuação do Ministério Público frente ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Sobre a escolha do tema, o promotor de Justiça Rafael Osvaldo Machado Moura – que atua no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos e fez a mediação do debate junto com o promotor de Justiça Thimotie Aragon Heemann, também atuante no mesmo Caop – afirmou: “Diante das inúmeras revogações dos parâmetros protetivos já consolidados no Brasil, é necessário que o Ministério Público e as demais instituições do sistema de justiça busquem instrumentos que impeçam tais retrocessos, e um desses caminhos é uma maior abertura para os sistemas internacionais de direitos humanos”. O procurador regional da República André de Carvalho Ramos destacou que tão importante quanto a incorporação dos grandes tratados internacionais pelos países é a efetividade de tais normativas no cotidiano da aplicação das leis. “A proteção dos direitos humanos não deve depender da liberdade de ação dos Estados”, afirmou. Também participou da mesa a mestre em Direito Internacional dos Direitos Humanos pela University of Essex e professora na Universidade Tuiuti Helena de Souza Rocha.

Racismo – O racismo institucional no sistema de justiça foi o tema que deu início às discussões do período da tarde. A coordenadora do Grupo de Políticas Étnico-Raciais da Defensoria Pública da União e chefe da Defensoria Pública da União em Curitiba, Rita Cristina de Oliveira, falou do que acredita ser um problema no tratamento do assunto: “Muitas vezes, abordamos o racismo institucional a partir somente de seus efeitos e não de suas causas. Para enfrentarmos o desafio do racismo nas instituições do sistema de justiça, é preciso que o façamos a partir de um lugar de reconhecimento e de constrangimento de quem está se valendo de uma função pública para beneficiar determinados segmentos da sociedade e acabam por operar estrategicamente uma máquina de opressão secular”. Também falou sobre o tema o subprocurador-geral de Justiça do Ministério Público do Paraná, Eliezer Gomes da Silva, que afirmou que acredita que um instrumento como o Estatuto da Igualdade Racial, que tem "um aspecto programático, e não apenas punitivo de comportamentos individuais, deve ser efetivamente apropriado por aqueles que fazem parte de instituições do sistema de justiça”. Para Eliezer, o Estatuto transformou o racismo de um assunto de polícia para um assunto de política pública. Também esteve presente a coordenadora do Laboratório de Pesquisa de Filosofia Africana Geru Maã da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Katiúscia Ribeiro Pontes. A mediação foi do promotor de Justiça Rafael Pereira, que apontou que “Não somente as instituições, mas todo o nosso país foi construído com base no domínio de determinados segmentos da população sobre outras, especialmente sobre a população negra".

Conflitos fundiários – A quarta e última mesa temática do evento tratou dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, indígenas e trabalhadores rurais e a atuação institucional na mediação de conflitos e na regularização fundiária. Em sua exposição, o promotor de Justiça aposentado do MP de São Paulo e presidente do Instituto Brasileiro de Pesquisas e Estudos em Ministério Público, Direito e Democracia, Marcelo Pedroso Goulart, falou sobre as possibilidades de atuação do Ministério Público na promoção da reforma agrária. “Umas delas é verificar se os imóveis estão cumprindo sua função social e se o Estado está adotando as providências para tanto. E, nos casos em que houver omissão do poder público, intervir para que assim o faça”. Outra frente de trabalho, segundo Pedroso é “garantir que os planos dos assentamentos sejam efetivamente cumpridos”. E completou: “O padrão de produção agrícola hegemônico no país causa grandes impactos socioambientais e é politicamente antidemocrático e juridicamente anticonstitucional”.

Também participaram das discussões o doutorando em História Indígena pela Universidade Federal de Grande Dourados e procurador da República Marco Antônio Defino, a assessora jurídica do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais do MPPR, Ana Carolina Brolo, e o assessor de promotoria no MPPR Eduardo Augusto Mansano Manso, criador do projeto “Direito nas Comunidades Indígenas”, iniciativa desenvolvida por ele e selecionada para representar o país em evento da Organização das Nações Unidas. A mediação ficou a cargo dos promotores de Justiça André Luiz Querino Coelho, que atua como colaborador do Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial do MPPR, e Lucas Franco de Paula, que atua em Faxinal, comarca do Paraná marcada por conflitos agrários.

Encerramento – Finalizando a programação dos dois dias de evento, que reuniu diversos representantes de organizações da sociedade civil e de movimentos sociais, pesquisadores, agentes públicos e estudantes, o procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto conclamou: “Que todos nós, especialmente aqueles que integram o Ministério Público, imbuídos da responsabilidade não somente profissional, mas política, social e ética de uma intervenção positiva na realidade social, cumprindo o dever de efetivos defensores da sociedade, possamos auxiliar na construção de uma sociedade mais justa e que tenha a bandeira do respeito, da dignidade da pessoa humana e da erradicação das desigualdades sociais e da pobreza”.

Confira a cobertura do primeiro dia do evento:

Palestra de Eduardo Moreira abre o 4º Seminário de Direitos Humanos

Acesse a íntegra do registro em vídeo do evento

Informações para a imprensa:
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Fonte: Ministério Publico do Paraná