Confira novo episódio sobre compartilhamento de dados fiscais

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No dia 15 de julho, uma decisão liminar do ministro Dias Toffoli no âmbito do Recurso Extraordinário de Repercussão Geral nº 1055941 suspendeu investigações criminais baseadas em dados fiscais e bancários compartilhados, sem prévia autorização judicial, pela Receita Federal, pelo Banco Central e pelo COAF com o Ministério Público. A decisão afetou inquéritos e procedimentos de investigação importantes que tramitam em todo o país.

O processo está na pauta do Supremo Tribunal Federal para ser julgado pelos ministros na próxima semana. Quem comenta o tema neste episódio do Julgados e Comentados é o promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná e presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, André Glitz.

O ouvinte também pode sugerir temas, entrevistados, fazer críticas ou comentários sobre cada episódio. Basta mandar para o e-mail julgadosecomentados@mppr.mp.br.

Episódios anteriores

#00 – A ordem das alegações finais nos casos de delação premiada, com o procurador de Justiça Paulo César Busato

#02 – Prisão em 2ª instância, com o procurador da República André Bueno da Silveira (MPF-SP)

#03 – Inquérito do STF que investiga Fake News, com o promotor de Justiça Rodrigo Leite Ferreira Cabral

 

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Fonte: Ministério Publico do Paraná