TCEMG participa de seminário que debate alteração nos repasses das emendas parlamentares aos municípios

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22/10/2019

Presidente Mauri Torres participa de seminário sobre a PEC 48/19 - foto: Lucas Borges

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conselheiro Mauri Torres, participou, na segunda-feira (21/10), do Seminário Regional da Câmara dos Deputados que tratou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) federal 48/19, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O evento foi coordenado pelo relator da PEC na Câmara Federal, deputado Aécio Neves, e contou com a participação do presidente da ALMG, Agostinho Patrus, do presidente da Associação Mineira de Municípios, Julvan Lacerda, Secretário de Estado de Governo, Bilac Pinto, e de deputados federais, estaduais e dezenas de prefeitos de todo o estado.

A PEC 48/19, em tramitação no Congresso Federal, propõe a alteração do artigo 166 da Constituição Federal, autorizando deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para estados e municípios. Pelas regras atuais, esses repasses dependem de convênios ou instrumento similar com um órgão público intermediário. Atualmente, o mais comum é via Caixa Econômica Federal.

O deputado Aécio Neves destacou a importância da aprovação da PEC 48/19. “A mudança irá agilizar o repasse das emendas impositivas, fazendo com que elas de fato cheguem até aos municípios. A PEC trará celeridade, transparência e adequada fiscalização na transferência desses recursos”. O deputado acredita que, em até 30 dias, a proposta estará aprovada no parlamento e seguirá para sanção presidencial, com expectativa de já estar valendo para o orçamento de 2020.

O presidente do TCEMG, Mauri Torres, disse que a PEC trará mais autonomia e responsabilidade para os chefes dos executivos. “As pessoas vivem nas cidades, por isso os recursos devem estar nos municípios. Os Tribunais de Contas Brasil afora estão aparelhados e preparados para fazer a fiscalização da correta aplicação desses recursos”.

Agostinho Patrus, presidente da ALMG, afirmou que, tão logo a PEC seja aprovada no Congresso Federal, pretende tramitar na Assembleia mineira uma proposta semelhante, em relação às emendas estaduais. “Esta PEC tem importância imensa, pois facilita a chegada de recursos aos municípios. A burocratização não garante boa fiscalização ou boa aplicação dos recursos. O processo leva meses, os documentos vencem, e a fiscalização fica em segundo plano. Já estamos discutindo o assunto aqui também na Assembleia de Minas”.

O presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, reforçou que a PEC representará desentraves burocráticos importantes para as prefeituras, nesse momento de dificuldades orçamentárias. “As emendas dos parlamentares é um dinheiro importante para os municípios, porém, atualmente, a burocracia para a chegada, de fato, dos recursos aos municípios é muito exagerada. Por isso, chamo a PEC 48 de PEC da Eficiência. Temos condições de gerir os recursos, da mesma forma como gerimos outros repasses como do Fundo de Participação dos Municípios ou do ICMS. É uma questão de respeito”.

A mudança no texto constitucional também foi aprovada pelo secretário de Estado de Governo, Bilac Pinto. “É importante romper com essa morosidade nos repasses das emendas impositivas. Fundamental agilizar e simplificar o processo. Com isso, os recursos chegam ao destino correto mais rapidamente e, assim, as obras ou ações dos governos representarão benefícios de fato para a sociedade”. 

Centenas de prefeitos, deputados, vereadores e autoridades políticas prestigiaram o evento. Minas Gerais foi o primeiro estado a receber os seminários regionais que a Câmara Federal fará para tratar do tema da PEC 48/19.

 

Lucas Borges / Coordenadoria de Jornalismo e Redação

 

Fonte: TCE MG