CCJ aprova pareceres a projetos que tratam de políticas públicas para mulheres

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Assegurar e promover os direitos das mulheres paranaenses vítimas de violência doméstica, e que vivem num estado onde a taxa de feminicídio chama a atenção. Esses são objetivos de diversos projetos de lei discutidos na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) desta terça-feira (20), que teve a finalidade de destacar os 13 anos da Lei Maria da Penha, completados em agosto.

Segundo o deputado Delegado Francischini (PSL), presidente da CCJ, a iniciativa de concentrar nesta sessão projetos relacionados aos direitos das mulheres contribui para conscientizar sobre essa realidade e dá agilidade a projetos que possam promover proteção às mulheres no Paraná. A deputada Cristina Silvestri (PPS), procuradora da Mulher da Alep, destacou a importância da reunião lembrando que há um esforço no Parlamento estadual para a construção de políticas públicas que contribuam para o estabelecimento de uma nova realidade no Paraná. Na avaliação dela, é de vital importância ações que mudem essa trágica realidade.

Aplicativo – O primeiro projeto de lei debatido, que recebeu parecer favorável da Comissão, foi o de nº 28/2019 da deputada Cantora Mara Lima (PSC), presidente da Comissão de Defesa dos Diretos da Mulher. Ele acrescenta a alínea “k” ao inciso III do art. 1º da Lei nº 16.971/2011. Assim, se virar lei, condenados com decisão transitada em julgado por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher não podem ocupar cargos ou funções públicas no Paraná. A CCJ também manifestou parecer favorável ao projeto nº 50/2019, que cria o dispositivo “Salve Maria”, em atenção às mulheres vítimas de violência. Essa proposição também é assinada pela deputada Cantora Mara Lima: “Vivemos atualmente em um mundo digital. Não podemos perder a oportunidade de ter um aplicativo em nossos celulares que venham socorrer mulheres vítimas de agressões”, afirmou a deputada.

Cursos – “A maioria das mulheres não conseguem sair de um relacionamento violento porque não tem uma formação, uma profissão”, afirmou a deputada Cristina Silvestri, ao falar sobre a importância do projeto de lei nº 91/2019, de sua autoria. Essa proposta, que recebeu parecer favorável, dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar (com medida protetiva) em cursos de qualificação técnica e profissional. “Ele amplia as possibilidades de formação das mulheres”, disse o deputado Soldado Adriano José (PV), ao relatar a matéria, opinando pela sua aprovação.

Outro projeto relacionado aos direitos da mulher, e que passou hoje pela CCJ, foi o de nº 613/2019, do deputado Francischini. “Nosso projeto obriga os condomínios residenciais localizados no Paraná a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar. Tanto contra mulheres, como contra crianças, adolescentes ou idosos dentro do condomínio”, explicou Francischini. O Delegado Jacovós (PR), relator da proposição, deu parecer favorável incluindo uma emenda modificativa à matéria que estende essa medida aos condomínios comerciais. “É muito interessante essa proposta. Por experiência, tenho conhecimento que muitas vezes nos condomínios os vigilantes tem conhecimento de situações de violência no interior das residências. Mas, recebem a orientação para não se envolver. Esse projeto muda essa realidade”, comentou.

Ligue 180 – O projeto de lei nº 318/2019, da deputada Mabel Canto (PSC), que altera a Lei nº 18.746/2016, tornando obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher – ligue 180 – em diversos estabelecimentos, teve sua discussão adiada. A matéria recebeu parecer favorável do relator, Soldado Adriano José, que enalteceu o mérito da iniciativa. Porém, os deputados Tiago Amaral (PSB) e Tadeu Veneri (PT) pediram mais prazo para analisar a matéria. Na justifica, a parlamentar alerta para a necessidade de adoção de novas medidas que coíbam a prática de violência contra a mulher, nos estabelecimentos abrangidos pela lei como clubes, hotéis, agências de viagem e casas noturnas, por exemplo.

A deputada Mabel Canto também assina a proposta de nº 554/2019, que cria diretrizes para priorização ao atendimento de mulheres vítimas de violência, necessitantes de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que, igualmente, recebeu pedido de vista. O relator, deputado Homero Marchese (PROS) proferiu parecer favorável. Outra proposição que teve sua discussão adiada foi a de nº 193/2019 do deputado Anibelli Neto (MDB) institui o programa “Tem Saída”, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposta foi baixada em diligência à Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf).

Violência doméstica – Até julho de 2019, estavam em andamento no Paraná 66.695 procedimentos relacionados à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Em agosto de 2018, o número de procedimentos estava na casa dos 54 mil. Os dados são da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid), do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Além disso, um levantamento, feito pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná, mostrou o crescimento no número de feminicídios no Estado nos últimos anos. Em 2017 foram 41 casos. Já em 2018, foram 61.

A lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 alterou o Código Penal brasileiro, fazendo com que os agressores de mulheres sejam presos em flagrante ou que tenham a prisão preventiva decretada, caso cometam qualquer ato de violência doméstica pré-estabelecido pela lei. A legislação garante a proteção das mulheres contra qualquer tipo de violência doméstica, seja física, psicológica, patrimonial ou moral. Se aplica também para casais homoafetivos, formados por duas mulheres ou transgêneros (que se identificam com o gênero feminino).

Já a lei nº 13.104/15, mais conhecida como Lei do Feminicídio, também alterou o Código Penal brasileiro, incluindo como qualificador do crime de homicídio o feminicídio. O feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher em decorrência do fato de ela ser mulher (misoginia e menosprezo pela condição feminina ou discriminação de gênero, fatores que também podem envolver violência sexual) ou em decorrência de violência doméstica.

Executivo – Nesta reunião os deputados da CCJ discutiram diversos projetos de autoria do Poder Executivo, que estão tramitando em regime de urgência. Entre eles, o projeto de lei nº 600/2019, do Poder Executivo, que acresce o inciso V ao artigo 2º da lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, que recebeu parecer favorável.

Também passou pela Comissão o projeto de lei nº 601/2019, do Governo, que aprova crédito especial, alterando o vigente orçamento geral do estado; e o PL nº 603/2019, que tem a mesma autoria. Esse último altera a Lei nº 19.802/2018, que dispõe sobre tratamentos diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionada com ICM e ICMS. “É a reabertura do Refis”, disse o deputado Tião Medeiros (PTB), relator da matéria, que manifestou parecer favorável.

Por outro lado, recebeu pedido de vista o projeto de lei nº 602/2019, do Poder Executivo, que também aprova crédito especial, alterando o orçamento. E foi adiado, a pedido do relator – deputado Tião Medeiros, o debate sobre o projeto nº 567/2019, do Executivo. Essa proposição propõe a aprovação da construção de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia em diversas localidades.

Por fim, o projeto de lei 522/2019, também do Poder Executivo, que trata da reposição salarial dos servidores daquele Poder teve a discussão adiada a pedido do relator da matéria, o deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo na Alep.

Extraordinária – A CCJ volta a se reunir, extraordinariamente, nesta quarta-feira (21), às 13h30, no Auditório Legislativo da Alep.

Participaram da reunião desta terça-feira da CCJ, entre membros da Comissão e convidados, que foi transmitida ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais da Alep, e foi presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL), os seguintes parlamentares: Márcio Pacheco (PDT), Tiago Amaral (PSB), Hussein Bakri (PSD), Luiz Carlos Martins (PP), Nelson Justus (DEM), Tião Medeiros (PTB), Delegado Recalcatti (PSD), Cristina Silvestri (PPS), Mabel Canto (PSC), Delegado Jacovós (PR), Homero Marchese (PROS), Tadeu Veneri (PT), Tercílio Turini (PPS), Alexandre Amaro (PRB), Cantora Mara Lima (PSC) e Soldado Adriano José (PV).

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  • Foto: Orlando Kissner/Alep
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Fonte: Assembléia Legislativa do Paraná