Relator é favorável à criação do Fundo de Apoio às Ações Sociais

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Foto: Helder Faria

O deputado estadual e relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR),  Silvio Fávero (PSL), votou favorável à criação do Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS-MT). O Projeto de Lei (PL) nº 559/2019, mensagem 95/2019, de autoria do Poder Executivo, visa implementar e desenvolver, isoladamente ou em cooperação com outros órgãos e entidades de promoção e proteção social, programas e serviços de atendimento e assistência à população de Mato Grosso.

O projeto prevê também o incentivo à prática de atividades esportivas, artísticas e culturais visando melhoria da qualidade de vida e o incremento da participação comunitária e integração social. Amplia, ainda, as oportunidades educacionais e profissionais de crianças, adolescentes, jovens e adultos, bem como estimula a promoção das atividades como forma de proteção e inclusão social.

A medida estabelece que programas e projetos sociais também serão criados com o intuito de atender pessoas em situação de vulnerabilidade social. Os programas poderão prever a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em favor de pessoas físicas em situação de vulnerabilidade social ou de entidades filantrópicas ou assistenciais sem fins lucrativos.

O parecer de Fávero analisa a emenda 09, do projeto de lei, que altera composição do Conselho Deliberativo FUS/MT, sendo composto por nove membros, como prevê a proposta. “Dessa forma, não vislumbramos questões constitucionais que caracterizam óbices para que a emenda (9) seja acatada”, conclui o relator em seu parecer na CCJR.