Vereadores aprovam novas normas para função de Conselheiro Tutelar

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A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou na manhã desta terça-feira (11) uma mensagem do Executivo Municipal referente aos Conselhos Tutelares da Capital.
A proposta, aprovada por maioria dos votos, visa incluir na legislação municipal a exigência de nível superior completo a pessoa que pretende se candidatar a função de conselheiro tutelar.
Além disso, ainda prevê a realização de teste seletivo antes da eleição para escolha do conselheiro. A medida atende a uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE).
Com o intuito de aprimorar o projeto, duas emendas parlamentares foram apresentadas. A primeira, de autoria dos vereadores Marcrean Santos (PRTB) e Marcos Veloso (PV), visa alterar a data de aplicabilidade do quesito referente à exigência de ensino superior.
Com a emenda, a medida passa a ser aplicada apenas a partir da eleição do ano de 2023, não sendo obrigatório no pleito de outubro deste ano.
A outra emenda, por sua vez, proposta apenas por Veloso, diz respeito ao processo seletivo. O parlamentar propôs que 50% das questões sejam voltadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECO).
Ambas as emendas foram aprovadas. Com isso, o projeto retorna ao Executivo Municipal para sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).
Antes de ser remetido ao plenário, a mensagens e as emendas passaram pelo crivo da Comissão de Constituição Justiça e Redação, e da Comissão de amparo a Criança, Adolescente, Idoso e pessoas com Deficiência do Parlamento Municipal.
“É um projeto muito importante para nossa sociedade e os vereadores deram a sua contribuição promovendo o debate e sugerindo algumas mudanças por meio das emendas. A Câmara fez o seu papel que é atuar em favor dos interesses da nossa população”, finalizou o presidente do Legislativo, vereador Misael Galvão (PSB).

Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá

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