VEREADOR VILMAR PIMENTEL QUER LOTÉRICAS ATENDENDO A LEI MUNICIPAL

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O vereador Vilmar Pimentel (SD) solicitou essa semana ao coordenador do Procon, Alexandre Julio Júnior e a Secretária Municipal de Receita Erazilene Valentim Silva, que haja mais fiscalização e rigorosidade na liberação de alvarás das lotéricas, para que assim a Lei Municipal nº 8117 de 18 de junho de 2014 seja cumprida, também nas casas lotéricas e demais empresas de recebimento em geral que atendem ao público.

O artigo 2º diz que: Ficam as casas lotéricas obrigadas a colocar a disposição dos usuários, banheiros femininos e masculinos, inclusive adaptados para portadores de necessidades especiais, bem como a instalarem bebedouros de água contendo copos descartáveis, para uso dos clientes.

As casas lotéricas tiveram um prazo de um ano para se adequarem desde a publicação da lei, o que até o momento não aconteceu.

“Estamos tendo muitas reclamações das pessoas que frequentam principalmente os idosos, que precisam usar os banheiros e não tem, e nem onde tomarem água durante a longa espera nas filas. E a fiscalização tem que ser mais rigorosa, e nós vamos acompanhar de perto para que realmente faça valer a lei e dê comodidade ao cliente”, disse Vilmar Pimentel.