CCJR tem pauta definida para a reunião desta terça-feira (11)

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Foto: Ronaldo Mazza

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi, confirmou para amanhã, 11, às 14 horas, na sala 201, no segundo piso do prédio da ALMT, a realização da 18ª  reunião ordinária da comissão. Até o momento 37 matérias estão aptas a serem apreciadas. Estarão em pauta 27 projetos de Lei e sete vetos, sendo quatro totais e três parciais), além de três processos de regularização de terras do Intermat.

A CCJR analisa a constitucionalidade e juridicidade das matérias, ou seja, se elas estão em consonância com as Constituições Estadual e Federal e as leis ordinárias.   Compõem a comissão, além do presidente Max Russi, os deputados Janaína Riva (vice-presidente), Oscar Bezerra, Pedro Satélite e Wilson Santos (membros titulares), Sebastião Rezende, Saturnino Masson, Pedro Satélite, Romoaldo Júnior e Zeca Viana (suplentes).     

Confira a pauta:

Projeto de Lei 549/2015 de Guilherme Maluf que dispõe sobre a permanência de veterinário em local de exibição ou exposição, para fins comerciais, de animais no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei 18/2016 de José Domingos Fraga (c/emendas) que dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Estado de Mato Grosso de indicação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança por meio de vigilantes, nos estabelecimentos em que se realizem eventos;

Projeto de Lei 226/2017 de Sebastião Rezende que dispõe sobre a criação da “Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais”, no ensino público e privado do Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei 227/2017 (c/emenda) de Sebastião Rezende que simplifica o atendimento às pessoas com deficiência no requerimento de atualização de laudos médicos junto às Unidades de Saúde do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Projeto de Lei 351/2017 de Eduardo Botelho que institui o Dia Estadual da Equoterapia, no Estado de Mato Grosso;

Ofício 22/2018 ( Processo 233/2018) de regularização de Ocupação Fundiária junto ao Intermat do requerente  Votorantim Cimentos S/A, município de Cuiabá;

OFÍCIO N.º 84/2018 (Processo n. º 1181/2018) Regularização de Ocupação Fundiária do requerente Leandro dos Santos Bocato Machado, municípios de Peixoto de Azevedo;

Projeto de Lei 650/2015 (c/emendas) de José Domingos que dispõe sobre a obrigação dos Centros de Formação de Condutores (CFCS) sediados no Estado de Mato Grosso, a adaptarem veículos para o aprendizado de pessoas com deficiência e dá outras providências;

Projeto de Lei 226/2016 de Guilherme Maluf que dispõe que toda gestante poderá realizar gratuitamente, durante o seu pré-natal, teste da Mãezinha;

Projeto de Lei 445/2016 (c/emendas) que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, que disponibilizem o mínimo de 20% (vinte por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e obesidade;

Projeto de Lei 204/2017 de Guilherme Maluf (c/emendas) que assegura às pessoas portadoras de hipopigmentação congênita (albinismo) o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho, no Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei 235/2017 de Eduardo Botelho que institui a Política Estadual de incentivo e fomento às feiras de alimentos orgânicos no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei 292/2018 de Wancley Carvalho que declara de Utilidade Pública Estadual a “Associação Comercial e Empresarial de Pontes e Lacerda – MT (ACEPL);

Projeto de Lei 36/2016 de Wilson Santos que institui o "Dia da 1ª missa realizada no Estado de Mato Grosso" e dá outras providências;

Projeto de Lei 15/2017 (c/substitutivo integral) que altera a redação da Lei n. 10.237, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a criação e o reajuste de taxas cobradas pelo DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) e dá outras providências;

Projeto de Lei 463/2017 de Guilherme Maluf que dispõe sobre a acessibilidade a eventos culturais ou esportivos realizados ao ar livre no Estado de Mato Grosso;

Veto Parcial 41/2018 (Mensagem nº 63/2018) do Poder Executivo,  aposto ao projeto de lei nº 154/2017 de Adalto de Freitas, que institui a Política Estadual de Incentivos ao Turismo para o Idoso e dá outras providências;

Projeto de Lei 406/2015 de Wilson Santos que torna obrigatório aos postos de combustíveis informarem se a gasolina comercializada é formulada ou refinada;

Projeto de Lei 502/2015 de Wancley Carvalho que estabelece um padrão de quantidade de itens do caixa rápido dos mercados do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Projeto de Lei 87/2016 de Wilson Santos que delibera sobre o consumo da alimentação oferecida no âmbito dos Programas de Alimentação Escolar, por parte dos professores e demais servidores, em efetivo exercício na rede pública de ensino no Estado do Mato Grosso, como prática educativa e de integração comunitária;

Projeto de Lei 92/2017 de Jajah Neves que institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas Escolas Públicas Estaduais e dá outras providencias;

Projeto de Lei 146/2017 de Wancley Carvalho que institui a Semana de Incentivo ao parto Normal e Humanizado, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de maio no Estado de Mato Grosso;

 Projeto de Lei 147/2017 de Wilson santos que denomina Prof. João Batista Jaudy o Centro Oficial de Treinamento-COT, localizado na Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, em Cuiabá;

 Projeto de Lei 288/2018 de Max Russi (Com substitutivo integral e dispensa de pauta) que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.493, de 29 de dezembro de 2010, com redação dada pela Lei nº 10.296, de 06 de julho de 2015;

Ofício 84/2018  (Processo 1180/2018 ) -Regularização de Ocupação Fundiária junto ao Intermat da requerente  Kelli Cristina Abati dos Santos, município de Peixoto de Azevedo;

OFÍCIO N.º 84/2018 (Processo n. º 1183/2018) – Regularização de Ocupação Fundiária junto ao Intermat, do requerente Fernando Goellner Júnior, município de Peixoto de Azevedo;

 27 – VETO TOTAL N.º 36/2018 (Mensagem nº 55/2018) – Autor: Poder Executivo Ementa: Veto total 36/2018 (mensagem 55/2018) do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 68/2017 de Dilomar Dal Bosco, que dispõe sobre a divulgação de campanha “Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas” no Estado;

Veto total 38/2018 – mensagem 57/2018 do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 314/2015 de Wilson Santos que dispõe sobre a criação do Banco de Medicamentos do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Veto parcial 43/2018 – mensagem 35/2018 do Poder Executivo aposto ao projeto de lei complementar nº 10/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA, e disciplina o CAR (Cadastro Ambiental Rural), a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências

Veto parcial 45/2018 – mensagem 68/2018 – aposto ao projeto de lei nº 134/2017 de Dr Leonardo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de Termo Anticorrupção nas hipóteses estabelecidas e dá outras providências;

 Autor: Dep. Dr. Leonardo 31 – VETO TOTAL N.º 58/2018 (Mensagem nº 81/2018) – Autor: Poder Executivo Ementa: Veto total 58/2018 – mensagem 81/2018 – aposto ao projeto de lei nº 421/2016 de Eduardo Botelho, que cria o Selo de Produtos de Origem Quilombola proveniente de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento;

Veto total 68/2018 – mensagem nº 94/2018 – aposto ao projeto de lei nº 740/2015 de Janaína Riva, que dispõe sobre a criação de uma Casa Transitória para abrigar mulheres vítimas de ameaças e qualquer tipo de violência e dá outras providências;

Projeto de Lei 89/2017 de Wancley Carvalho que institui o "Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre Síndrome de Stevens-Johnson" no Estado de Mato Grosso, a realizar-se, anualmente, no dia 02 de junho;

Projeto de Lei 282/2017 de Wancley Carvalho que reconhece a atividade dos membros da Polícia Judiciária Civil como de caráter técnico, para fins do disposto no artigo 145, parágrafo 7º, “b”, da Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Projeto de Lei 381/2017 de Guilherme Maluf que altera a Resolução nº 1.498, de 13 de abril de 2010, que Cria a “Comenda Desbravador Migrante Norberto Schwantes” e dá outras providências, para regulamentar o procedimento de concessão da honraria;

Projeto de Lei 545/2017 de Oscar Bezerra que dispõe sobre a criação de uma central de empregos para pessoas portadoras de necessidades especiais;

Projeto de Lei 33/2018 de Guilherme Maluf (c/emendas e c/substitutivo integral) que altera dispositivos da Lei n° 8.605, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a instituição da meia-entrada para professores da rede pública de ensino do Estado de Mato Grosso em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural, para incluir os professores da rede municipal, como beneficiários de isenção, e dar outras providências.