STF decide deixar para o Congresso palavra final sobre afastamento de parlamentares

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O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a aplicação de medidas alternativas à prisão a parlamentares, sem consulta prévia às Casas Legislativas. Mas essa decisão não vale ára nenhuma medida que possa afastar o político do mandato, como o recolhimento noturno ou o contato com outros políticos.

O plenário se dividiu e a decisão só foi conhecida quando a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, desempatou o placar, que ficou em 6 votos a 5. O julgamento ocorreu nessa quarta-feira e durou mais de 12 horas.

 


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